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- Atas
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- Ata nº1/XIII/2024 - Sessão Ordinária - 23 de fevereiro de 2024
- Ata nº2/XIII/2024 - Sessão Extraordinária- 12 de março de 2024
- Ata nº3.1/XIII/2024 - Sessão Ordinária 1ªReunião - 19 de abril de 2024
- Ata nº3.2/XIII/2024 - Sessão Ordinária 2ªReunião - 22 de abril de 2024
- Ata nº4/XIII/2024 - Sessão Extraordinária - 25 de abril de 2024
- Ata nº6/XIII/2024 - Sessão Ordinária- 27 de setembro de 2024
- Ata nº7.1/XIII/2024 - 1ª reunião - 11 de dezembro de 2024
- Ata nº7.2/XIII/2024 - 2ª reunião - 12 de dezembro de 2024
- Ata n.º 12_XIII_2024 - Sessão Ordinária - 26.06.2024
- Ata n.º 13_XIII_2024 - Sessão Ordinária - 10.07.2024
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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:04
