Aviso | Serviços de Urbanismo Encerramento temporário - 29 e 30 de setembro

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25 Set 2026

Tendo em conta a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor a partir do dia 1 de outubro de 2026, e por questões técnicas e procedimentais não pode haver atendimento dos serviços de urbanismo nos dias 29 e 30 de setembro.

A Câmara Municipal pede desculpa pelos eventuais incómodos e agradece a compreensão dos munícipes.