A Câmara Municipal da Moita deu início à abertura do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal da Moita e participação pública preventiva, que decorre entre 18 de novembro e 12 de dezembro de 2022.
A alteração ao PDM da Moita tem como objetivo alterar e redefinir a área correspondente à UOPG 5, dela retirando uma parcela de terreno com a área de cerca de 2,5 ha, com vista a permitir um processo de licenciamento destinado à construção de um equipamento na área da saúde, com a consequente alteração da Carta de Programação do Solo. De acordo com a Carta de Ordenamento do PDM o terreno está classificado como ”Espaço de Equipamento Coletivo Proposto”.
A Câmara Municipal da Moita deliberou, ainda, estabelecer um período de participação pública de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do Aviso no Diário da República, de 18 de novembro a 12 de dezembro de 2022, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal.
Os eventuais contributos devem ser efetuados por escrito, fundamentados e dirigidos à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.sjur@cm-moita.pt.
Assim, torna-se público que o processo de alteração do PDMM, sem prejuízo das demais publicações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital afixado nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita aqui e na 2ª série do Diário da República.
Documentos disponíveis para consulta: