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• Aviso n.º 10488/2010 de 26 de Maio de 2010
• Declaração de Retificação 1478/2010 - 19 de Julho de 2010
• Declaração de Retificação n.º 581/2015 - 5 de junho de 2015 
• Aviso n.º 3439/2019 - 4 de março de 2019
• Aviso n.º 11646/2020 - 10 de julho de 2020
• Aviso n.º 21970/2022 - 17 de novembro de 2022

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