Alteração do PDM para adequação ao novo RJIGT - período de discussão pública

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A Câmara Municipal da Moita, através da sua Proposta n.º 238/XIII/2024, na sua reunião pública realizada em 30 de outubro de 2024, deliberou aprovar, submeter a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, a Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal da Moita para adequação ao RJIGT.

O período de discussão pública, de 30 (trinta) dias úteis, terá início a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação do Aviso no Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente processo de alteração ao Plano Diretor Municipal da Moita, nos termos do disposto no artigo 89.º, n.º 1 e 2, do RJIGT.

Consulte aqui o edital.

Consulte aqui o aviso.

Consulte aqui o aviso publicado em Diário da República

Consulte aqui o Relatorio Discussão Pública PDM RJIT