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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:08
A reabilitação urbana constitui um instrumento fundamental da política municipal de ordenamento do território, de habitação e de regeneração urbana, assumindo especial relevância na valorização do edificado existente, na revitalização dos centros urbanos consolidados e na promoção de um desenvolvimento urbano sustentável, socialmente equilibrado e inclusivo.
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, estabelece os mecanismos legais que permitem aos municípios delimitar Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), criando um enquadramento favorável à intervenção no tecido urbano através da disponibilização de incentivos fiscais, instrumentos financeiros e procedimentos urbanísticos adequados à reabilitação do edificado.
No contexto atual de significativa degradação da generalidade das áreas urbanas antigas do nosso concelho, o desenvolvimento e estimulação de ações de reabilitação urbana constitui indubitavelmente um desiderato primordial na política de reabilitação urbana do município da Moita.
Encontram-se igualmente previstos apoios e incentivos de natureza regulamentar e procedimental, de âmbito municipal, que se traduzem em regimes especiais de redução e isenção de taxas municipais associadas à reabilitação urbana. Estes mecanismos visam incentivar a realização de operações urbanísticas nas ARU, promovendo a concretização dos objetivos definidos para a reabilitação urbana.
A 18 de fevereiro foi publicado em Diário da República – Aviso n.º3587/2026/2, de 18 de fevereiro, a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana denominadas ARU da Baixa da Banheira, ARU do Vale da Amoreira, ARU de Alhos Vedros, ARU da Moita, ARU do Gaio-Rosário e ARU de Sarilhos Pequenos, permitindo disponibilizar desde essa data, benefícios e incentivos fiscais associados a obras de reabilitação do edificado.
Consulte também a Aplicação das Áreas de Reabilitação Urbana, que disponibiliza informação útil para cada uma das ARU, nomeadamente, o seu limite, caracterização e documentos de apoio.
Esclarecimento de dúvidas à população através do e-mail dep.ambeiu@cm-moita.pt