2139
611
3905
3260
7745
884
926
3250
672
5712
5931
5149
2325
2379
8936
6670
3162
8908
3520
5173
6664
5890
Legislação de referência:
RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1004 DO CONSELHO de 14 de junho de 2021
A Resolução de Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro