Regulamentos em Vigor

Anexo II - Fundamentação Económica Financeira das Taxas Municipais

Anexo III - Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas

Regulamento Municipal dos Mercados Fixos de Venda a Retalho

Regulamento de Utilização do Pavilhão Municipal de Exposições

Regulamento dos Horários de Funcionamento de Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município da Moita - em vigor desde 17 de outubro de 2015

Regulamento Interno de Campos de Férias

Regulamento das Bibliotecas Municipais

Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal de Alhos Vedros (em vigor a partir de 1 de setembro de 2015)

Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Complexo Desportivo Municipal da Fonte da Prata (em vigor a partir de 1 de setembro de 2016)

Regulamento dos Transportes Escolares