Regulamentos em Vigor

Regulamento Municipal dos Mercados Fixos de Venda a Retalho

Regulamento de Utilização do Pavilhão Municipal de Exposições

Regulamento dos Horários de Funcionamento de Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município da Moita - em vigor desde 17 de outubro de 2015

Anexo II - Fundamentação Económica Financeira das Taxas Municipais

Anexo III - Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas

Anexo IV- Plano Plurianual de Investimentos

Anexo V.I - (Alhos Vedros)

Anexo V.II - (Baixa da Banheira)

Anexo V.III - (Gaio-Rosário)

Anexo V.IV - (Sarilhos Pequenos)

Regulamento dos Transportes Escolares