Plano Diretor Municipal (PDM)
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento que estabelece as articulações e os compromissos entre as diretivas de âmbito nacional e regional e as opções das Autarquias Locais. E é, por isso, um documento de grande importância para os munícipes e para a vida local.
O Plano Diretor Municipal da Moita foi concluído em 1982 e aprovado em 1983, tornando-se um caso pioneiro da iniciativa municipal em matéria de planeamento e ordenamento do território. Apesar dos ajustamentos realizados em 1992, com vista a adequá-lo à nova legislação sobre planos municipais de ordenamento de território entretanto aprovada, o PDM da Moita pertencia, pelos conceitos, problemáticas e metodologias utilizadas, a uma primeira geração de planos diretores em Portugal.
A revisão que se impunha e que se tornou igualmente numa das primeiras revisões globais de planos diretores em vigor e a primeira a ser iniciada na Área Metropolitana de Lisboa visou, essencialmente, integrar neste documento as transformações operadas na região ao nível das infraestruturas, transportes e acessibilidades, as novas necessidades económicas, sociais e culturais que se verificam na época atual, bem como as mudanças institucionais e legais no que respeita às competências municipais e ao ordenamento do território, procurando fazer a antevisão dos problemas que se colocarão no futuro.
Mas é, sobretudo, uma nova abordagem estratégica da gestão do território que está em causa neste novo PDM, que entrou em vigor a 27 de Maio de 2010, já que este não se centra apenas na vertente urbanística do desenvolvimento, abarcando, pelo contrário, as atividades económicas, a cultura, o turismo, numa visão integrada e flexível da realidade do nosso concelho.
Face ao novo enquadramento jurídico no âmbito dos Instrumentos de Gestão territorial, a Câmara Municipal da Moita deu início ao processo de Alteração do Plano Diretor Municipal da Moita para adequação à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBGPPSOTU) e ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), de forma a assegurar a conformidade com o novo modelo de classificação e qualificação do solo que prevê apenas duas classes de solo – solo urbano e solo rústico – deixando de existir a categoria de solo urbanizável.
A alteração do PDM, publicada a 14 de abril de 2025, tem um carácter bastante objetivo, visando assegurar a conformidade legal com o novo regime jurídico e, simultaneamente manter a estratégia de ordenamento e desenvolvimento do território definida no anterior PDM.
Pode consultar aqui o Aviso n.º 10087/2025/2, publicado na 2 ª série do Diário da República N.º 73, de 14-04-2025, com a alteração do Plano Diretor Municipal da Moita.
Aceda aqui à nova aplicação informática que permite consultar o seu modelo territorial em qualquer dispositivo com ligação à internet:
https://moita.city-platform.com/app/?a=pdm2025publico