Gabinete Veterinário Municipal

• Executar as medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional;
• Proceder à avaliação e inspeção de situações causadoras de insalubridade que ponham em causa a Saúde Pública Veterinária;
• Colaborar na realização de inquéritos epidemiológicos;

• Promover a vigilância e controlo da cadeia alimentar de origem animal;

O Médico Veterinário Municipal é a Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, nomeado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária, representando, ao nível local, essa entidade sempre que estejam em causa a sanidade animal ou a saúde pública, sendo-lhe conferida independência hierárquica para tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável.

É igualmente dever do Médico Veterinário Municipal, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, articular com a Autoridade de Saúde Concelhia nas questões inerentes à saúde pública, tendo poderes para solicitar, sempre que se justificar, a colaboração e intervenção das autoridades administrativas, policiais e de fiscalização das atividades económicas.

O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à garantia de salubridade dos produtos de origem animal.

O Médico Veterinário Municipal assume o seu papel no âmbito das várias atividades das ciências Médico Veterinárias, ou seja, quer no domínio da Saúde e Bem-Estar Animal, quer no domínio da Saúde Pública Veterinária, da Higiene e da Segurança Alimentar em toda a cadeia alimentar.

Morada

Quinta do Matão, Moita

2.ª a 6.ª feira das 9h00 ás 12h30 e das 14h00 ás 17h30

Tel.: 212 806 816 | Tel.: 962 049 674

gab.vetmun@cm-moita.pt

Nota: Não sendo um gabinete específico de atendimento ao público e por fatores internos de serviço o horário referido pode sofrer alterações pontuais.

Serviços:

• Campanhas CED (Capturar – esterilizar – devolver)

• Campanhas de adoção

• Vacinação antirrábica - taxas de acordo com o estabelecido pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária

• Identificação eletrónica - taxas de acordo com o estabelecido pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária

• A vacinação antirrábica é obrigatória para todos os canídeos com três ou mais meses de idade, de acordo com o Plano Nacional de Luta e Vigilância da Raiva e Outras Zoonoses.
• A aplicação de microchip é obrigatória para todos os cães, gatos e furões, até aos 120 dias após onascimento (4 meses), ou se permanecerem em território nacional por mais de 120 dias.

Em situações de insalubridade provocadas por animais, o serviço de veterinária assegura a realização de vistorias, providenciando os devidos procedimentos para a reposição das condições de salubridade e/ou de bem-estar animal.

A eutanásia de animais entregues voluntariamente para abate imediato no Canil só é efetuada quando a situação clínica do animal ponha em causa de forma grave e permanente a sua saúde e bem-estar, ou nos casos em que o animal seja possuidor de uma doença ou lesão grave, manifestamente incurável e que pressuponha sofrimento. O Canil só aceita entregas voluntárias de animais para abate imediato mediante relatório do médico veterinário do aniaml, o pagamento da respetiva taxa e após o preenchimento pelo dono ou detentor de um termo de responsabilidade.

Proceder ao alojamento obrigatório de animais em sequestro sanitário ou alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas autoridades competentes.

É da competência da Câmara Municipal da Moita a recolha e destruição de cadáveres de cães e gatos, nomeadamente atropelados na via pública. Esta ação poderá ser solicitada ao Gabinete Veterinário ou aos Serviços de Proteção Civil, através do telefone 212 806 816, sendo que a mesma implica o pagamento das respetivas taxas.

Os cadáveres dos animais serão devidamente acondicionados e posteriormente recolhidos por uma empresa especializada que acautelará a sua correta destruição.