Regulamento de Taxas do Município da Moita

A alteração ao Regulamento de Taxas do Município da Moita, aprovada pela Assembleia Municipal a 17 de fevereiro, foi publicada no Diário da República, n.º 44, 2.ª série, de 3 de março de 2020, Regulamento n.º 186/2020 e retificado mediante a Declaração de Retificação n.º 241/2020, publicada no Diário da República, n.º 49, 2.ª série, de 10 de março de 2020.

Com as medidas projetadas, através da alteração ao Regulamento de Taxas do Município da Moita, prevê-se a diminuição das receitas provenientes das taxas de utilização das bancas e lojas, nos mercados municipais, e dos espaços de venda, nas feiras, custos tais que poderão vir a ser colmatados através da diminuição do abandono nos mercados municipais e feiras, e concomitantemente pelo aumento do índice de ocupação dos mesmos, atentos os incentivos ora propostos. Com as alterações projetadas, no âmbito dos cemitérios, prevê-se um reflexo positivo nas receitas, pretendendo-se também com aquelas alterações, aperfeiçoar a organização e redação de artigos do respetivo capítulo, com o objetivo de uma adequada interpretação das matérias constantes do mesmo.

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