O Município da Moita celebrou, a 8 de setembro de 2022, um Contrato de Colaboração com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P , cujo objetivo é apoiar, ao abrigo do programa “1º Direito”, os 334 agregados, correspondentes a 897 pessoas que vivem em condições habitacionais indignas no Município da Moita e que foram identificadas na Estratégia Local de Habitação.
No âmbito do referido acordo, estão previstos três tipos de soluções habitacionais, das quais aquisição dez de imóveis, num investimento DE 1.378.000 euros. Assim, O Município da Moita informa que se encontra aberta consulta ao mercado para aquisição de imóveis destinados a habitação no âmbito do programa de apoio ao acesso à habitação.
Informa-se que as propostas devem ser entregues, por correio registado e com aviso de receção, encerrados num invólucro, opaco e fechado de forma inviolável, no rosto do qual deverá ser indicada a identificação do proponente, bem como a designação abreviada da presente consulta e a sua entidade promotora (Município da Moita) e que os envelopes só serão abertos pelo Júri do Procedimento após o fim do prazo de apresentação.
Informa-se, ainda, que o prazo para apresentação de propostas termina às 17hn00 do 30.º dia a contar da publicitação do edital de abertura do procedimento.
Publicado no dia 21 de março de 2023 às 19:00h