Presidente da Câmara assume defesa de competências do Tribunal da Moita

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25 Out 2013

Em reunião com a Delegação da Moita da Ordem dos Advogados, no dia 24 de outubro, a Câmara Municipal da Moita confirmou a intenção do Governo de encerrar valências no Tribunal da Moita, nomeadamente nas áreas da competência criminal. Assumindo claramente a sua oposição sobre esta matéria, o presidente da Câmara, conjuntamente com os presidentes de Juntas de Freguesia do Concelho, vão tomar uma posição, publicamente, nos órgãos autárquicos, estando prevista a realização de ações específicas de informação às populações, articuladas com os profissionais da área e as suas estruturas representativas, quanto às intenções gravosas do Governo.

De salientar que, há já vários meses, o Governo tem vindo a afirmar que a reforma do sistema judiciário implicará o encerramento de muitos serviços públicos de justiça, o que, na opinião da Câmara da Moita, traria fortes implicações no acesso dos cidadãos ao sistema de justiça.

A ser uma realidade, esta profunda alteração da atividade no Tribunal da Moita significaria um aumento das dificuldades de acesso à justiça por parte dos munícipes, obrigando-os a deslocações para outros tribunais fora do concelho - Almada e Lisboa -, com as consequentes implicações, nomeadamente de custos para os cidadãos.

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Conteúdo atualizado em14 de maio de 2015às 17:15