Aviso de abertura do Concurso para atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado do Município da Moita

Pelo presente torna-se público, ao abrigo e nos termos do disposto do artigo 10.º do Regulamento de atribuição e gestão de habitação em regime de arrendamento apoiado do Município da Moita n.º 47/2025 publicado no Diário da República n.º 6/2025, Série II, de 09 de janeiro de 2025, a abertura do Concurso de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado pela Câmara Municipal da Moita, nos termos do presente anúncio e das regras estabelecidas no citado Regulamento Municipal:

1.IDENTIFICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Câmara Municipal da Moita, com sede na Praça do Município Moita.

2.TIPO DE PROCEDIMENTO

A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado pela Câmara Municipal da Moita será realizada mediante procedimento de concurso por inscrição.

3.DATAS DO PROCEDIMENTO

O procedimento tem início no dia imediatamente subsequente à publicação do presente anúncio, sendo as candidaturas apresentadas a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no ponto 11 deste aviso, podendo a Câmara Municipal da Moita, por despacho do seu Presidente ou de quem a competência se encontrar delegada, determinar o seu encerramento em casos devidamente justificados, nos termos do n.º 4 do artigo 10º do Regulamento n.º 47/2025 publicado no Diário da República n.º 6/2025, Série II, de 09 de janeiro de 2025.

4.IDENTIFICAÇÃO e TIPOLOGIA DAS HABITAÇÕES

Tipo – Construção usada.

Localização – Freguesias do Concelho da Moita.

Tipologia – T1 a T4.

5. LOCAL PARA CONSULTA DO REGULAMENTO

Para consulta do Regulamento, os interessados podem aceder à página eletrónica do Município www.cm-moita.pt, ou nos Balcões do Munícipe sitos em Alhos Vedros (Av. General Humberto Delgado, 7-A), Baixa da Banheira (Rua Jaime Cortesão, n.º 33), Moita (Praça da República) e Vale da Amoreira (Av. Vasco da Gama, Loja 2).

6.CRITÉRIOS DE ACESSO

Ao concurso por inscrição poderão concorrer os cidadãos nacionais ou estrangeiros, maiores de idade e desde que possuam título válido de permanência no território nacional e não se encontrem impedidos por Lei ou pelo regulamento, de acordo com os artigos 7.º e 8.º do Regulamento n.º 47/2025 publicado no Diário da República n.º 6/2025, Série II, de 09 de janeiro de 2025, sendo que as condições de acesso são cumulativas.

7.LOCAL E FORMA DE PROCEDER À CANDIDATURA

A formalização da candidatura é realizada mediante entrega de requerimento próprio para o efeito, devidamente preenchido e assinado, pelo representante do agregado familiar, disponibilizado pela Câmara Municipal na página eletrónica do Município ( www.cm-moita.pt ) e em suporte papel nos Balcões do Munícipe sitos em Alhos Vedros (Av. General Humberto Delgado, 7-A), Baixa da Banheira (Rua Jaime Cortesão, n.º 33), Moita (Praça da República) e Vale da Amoreira (Av. Vasco da Gama, Loja 2), ao qual os candidatos devem juntar todos os documentos instrutórios solicitados em regulamento, conforme o disposto no artigo 13.º do Regulamento n.º 47/2025 publicado no Diário da República n.º 6/2025, Série II, de 09 de janeiro de 2025.

8.DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS

Aquando da entrega do Requerimento (anexo I do regulamento) para formalização da respetiva candidatura ao concurso devem ser apresentados os documentos constantes dos anexos II e III do regulamento, os quais serão objeto de tratamento por parte do Serviço de Habitação.

9. APRECIAÇÃO, PONTUAÇÃO e VALIDADE DAS CANDIDATURAS

As candidaturas serão apreciadas e pontuadas de acordo com os critérios constantes da matriz de classificação que constitui o anexo IV do Regulamento e divulgadas em listagem de hierarquização e classificação das referidas candidaturas.

As habitações disponíveis serão atribuídas aos candidatos melhor posicionados na listagem de classificação final, de acordo com a tipologia adequada. As candidaturas apresentadas serão válidas por um ano, carecendo de ser renovadas.

10. LOCAL E FORMA DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS

A lista de candidatos ordenados (número de candidatura), de acordo com a classificação obtida, composta pelos pedidos e respetiva classificação, será divulgada na página eletrónica da Câmara Municipal da Moita www.cm-moita.pt  e por Edital, a afixar nos locais de estilo, sendo objeto de atualização trimestral.

11.PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

O prazo para apresentação das candidaturas inicia-se a partir de 24 de fevereiro de 2025, encontrando-se aberto pelo período de 20 (vinte) dias úteis, fechando dia 24 de março de 2025.

Reabrindo três meses após a publicação da 1ª listagem de classificação final mantendo-se aberto por tempo indeterminado, nos termos do disposto no ponto 3 do presente aviso.

12.OUTRAS INFORMAÇÕES

O presente Aviso será publicitado na página eletrónica do Município da Moita www.cm-moita.pt , através de Edital nos locais de estilo, e num jornal regional e num nacional.

O presente Aviso não dispensa a consulta do Regulamento n.º 47/2025 publicado no Diário da República n.º 6/2025, Série II, de 09 de janeiro de 2025, o qual regulamenta o presente concurso por inscrição, na sua globalidade, desde a candidatura até à fase final de atribuição da habitação.

Aviso de Abertura do concurso para atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado do Município da Moita - VF

Lista de Documentação Entregue para Instrução da Candidatura

Política de Privacidade VF

Documentação para instrução de candidatura VF

Ficha de Pedido Habitacional

Declaração de Retificação nº 162-2025-2

Regulamento nº 47-2025