Alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita

Está em vigor, a partir do dia 20 de dezembro, a alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita, aprovada pela Assembleia Municipal no passado dia 7 de dezembro.

Esta alteração ao Regulamento visa adaptá-lo à prática administrativa em curso, procurando-se o aperfeiçoando e a clarificação das suas normas, melhorando-o enquanto instrumento disciplinador das regras de prestação do serviço.
A revisão adaptou ainda o Regulamento ao regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, no que especificamente diz respeito aos limites máximos das coimas previstas para pessoas singulares.
De referir ainda que o procedimento de elaboração do Projeto de Alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita foi aprovado em reunião de Câmara de 11 de julho de 2018. O prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projeto de alteração decorreu de 16 a 27 de julho de 2018.

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