Assembleia Municipal rejeita agregação, extinção ou fusão de freguesias no concelho

Foi ainda decidido enviar a pronúncia da Assembleia Municipal da Moita à Assembleia da República, conjuntamente com os pareceres das Assembleias de Freguesia e da Câmara Municipal, apelando ao parlamento português e aos partidos que o compõem a assunção das suas responsabilidades, de acordo com a Constituição da República Portuguesa.

Note-se que a ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias, e a ANMP, Associação Nacional de Municípios, tomaram posição pela revogação da Lei 22/2012, em encontro nacional realizado no dia 15 de setembro e em congresso extraordinário no dia 29 de setembro, respetivamente.