Município da Moita reforça acesso dos cidadãos a meios alternativos de resolução de conflitos

A Câmara Municipal da Moita e o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) celebraram, no passado dia 17 de julho, um contrato de colaboração com o objetivo de facilitar o acesso da população a meios de resolução alternativa de conflitos, complementares aos meios judiciais tradicionais.

Ao abrigo deste acordo, os residentes, trabalhadores e empresários no concelho da Moita passam a beneficiar dos serviços prestados pelo CAUAL em condições mais vantajosas, nomeadamente através da aplicação de uma taxa inferior à prevista na tabela geral. Para garantir maior proximidade, comodidade e facilidade de acesso, as sessões de mediação poderão ser realizadas diretamente nas instalações da Câmara Municipal da Moita.

Soluções mais céleres e próximas dos cidadãos

Os meios de resolução alternativa de conflitos representam uma resposta diferenciada em relação à decisão por julgamento em tribunal. Entre as opções disponíveis destacam-se a negociação, a mediação e a conciliação, que procuram uma solução por acordo entre as partes, bem como a arbitragem voluntária, na qual as partes atribuem a um terceiro imparcial o poder de tomar uma decisão.

O CAUAL estará habilitado a intervir em litígios de matérias diversificadas, tais como:

Questões laborais e familiares;

Conflitos de vizinhança e condomínios;

Litígios de consumo;

Prestação de serviços de saúde;

Conflitos em contexto desportivo, entre outros.

Esta iniciativa não pretende substituir o sistema tradicional de justiça, mas sim diversificar a oferta disponível, disponibilizando instrumentos mais flexíveis, rápidos e adequados à natureza de determinados diferendos.

Principais Vantagens para a População

A utilização destes mecanismos traz diversos benefícios para os munícipes e trabalhadores do concelho:

Maior celeridade na resolução dos litígios;

Redução de custos e menor burocracia;

Promoção do diálogo e de soluções consensuais;

Confidencialidade de todo o procedimento;

Comodidade através da realização de sessões no concelho.

Como Beneficiar do Serviço

A Câmara Municipal da Moita presta todas as informações sobre este serviço nos seus Balcões do Cidadão.

Por razões de confidencialidade, a apresentação dos processos é efetuada diretamente junto do CAUAL. Para aceder às condições especiais decorrentes do protocolo assinado com o Município, os interessados devem apresentar um documento comprovativo de residência no concelho (como uma fatura de água ou eletricidade) ou, no caso de trabalhadores e empresários, uma declaração da respetiva entidade patronal.

Contactos do CAUAL:

Email: centrodearbitragem@autonoma.pt

Telefone: (+351) 213 177 660

Morada: Rua General Firmino Miguel, 8A, 1600-300 Lisboa