2719
3399
440
2342
8746
4704
1241
8900
6895
9467
5225
7753
1716
2387
5362
7228
4016
905
1951
424
7272
9645
Legislação de referência:
RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1004 DO CONSELHO de 14 de junho de 2021
A Resolução de Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro