5846
9314
1207
6433
2709
739
6228
2947
5939
4669
3694
2858
1840
1023
649
1997
1719
6992
6786
49
1959
1681
Legislação de referência:
RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1004 DO CONSELHO de 14 de junho de 2021
A Resolução de Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro