Alteração do PDM para a adequação ao novo RJIGT – Período de discussão pública

Discussão pública acontece entre 25 de novembro de 2024 e sete de janeiro de 2025.

A Câmara Municipal da Moita, na sua reunião de 30 de outubro de 2024, através da sua Proposta n.º 238/XIII/2024 deliberou aprovar, submeter a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, a Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal da Moita para adequação ao novo RJIGT, cujo início do procedimento de alteração foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2020, através do aviso n.º 11646/2020.

O período de discussão pública, de 30 (trinta) dias úteis, terá início a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração ao Plano Diretor Municipal da Moita para adequação ao novo RJIGT — Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, nos termos do disposto, nos n.º 1 e 2 do artigo 89.º.

Durante este prazo os interessados poderão participar mediante emissão de contributos por escrito, fundamentados e dirigidos à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico: dep.ambeiu@cm-moita.pt.

Assim, torna-se público que o processo de alteração do Plano Diretor Municipal da Moita, sem prejuízo das demais publicações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital afixado nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), em jornal regional e na 2.ª série do Diário da República.

Mais se faz público que os demais elementos que acompanham o referido processo de alteração do PDM da Moita, poderão ser consultados no Serviço de Administração Urbanística deste município, durante o horário normal de expediente e no sítio Internet do município em https://www.cm-moita.pt/viver/urbanismo/pdm/alteracao-do-pdm-para-adequacao-ao-novo-rjigt/alteracao-do-pdm-para-adequacao-ao-novo-rjigt-periodo-de-discussao-publica.