Regulamento de acesso à habitação com renda acessível - Inicio do Procedimento e participação procedimental

Regulamento de acesso à habitação com renda acessível - Inicio do Procedimento e participação procedimental

Prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos: 16/10/2024 a 29/10/2024

Prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos: 16/10/2024 a 29/10/2024 Carlos Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do art.0 35° do Anexo à Lei n.0 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56° da mencionada Lei, torna público que a Câmara Municipal da Moita, deliberou em sessão ordinária de 14 de agosto de 2024, iniciar o procedimento de criação do Regulamento de acesso à habitação com renda acessível, para efeitos do articuladamente disposto no n.º 1 do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, na sua atual redação, e alínea k} do n.º 1 do artigo 33° do anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que tem inicio com a presente publicação.

Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito do período de discussão pública a que será submetido o projeto de Regulamento de acesso à habitação com renda acessível, a Câmara deliberou ainda a fixação do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso para a constituição de interessados e para recolha de contributos.

A constituição como interessado e os contributos para a elaboração do Regulamento devem ser formulados, por meio de requerimento, a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município da Moita, Praça da República, 2864-007 Moita ou no Balcão do Munícipe, ou ainda por via eletrónica para o endereço: cmmoita@mail.cm-moita.pt até ao final do prazo, identificando devidamente o requerente e oprocedimento.

Para constar e para os devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos dos costumes.

Moita, 15/10/2024

Edital nº21 GAP_2024 SH - Renda Acessível